TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS FUNDO A FUNDO. AUDITORIA DO DENASUS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1593/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1593/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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