PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IRREVERSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE POSSIBILITAM O EMPREGO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. LEGALIDADE DA ADMISSÃO. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 1556/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1556/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
05/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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