TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE REPASSADOS A MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA DO PROGRAMA, SEM INDICAÇÃO DA DESPESA CUSTEADA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1558/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1558/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
05/04/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1564/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO...
Acórdão 1563/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS...
Acórdão 1562/2022 TCU
PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA...
Acórdão 1561/2022 TCU
PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA...
Acórdão 1560/2022 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça