RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. COMPROVAÇÃO DO REGULAR USO DE PARTE DOS RECURSOS. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 1551/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/07/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1551/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
26/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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