REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. SINGULARIDADE DO OBJETO. ECONOMICIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 58 DA LEI 8.443/1992.
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Acórdão 1575/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1575/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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