Acórdão 1550/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. RUBRICA QUE JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR AUMENTOS E REESTRUTURAÇÕES SUBSEQUENTES DA CARREIRA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. VALOR INSIGNIFICANTE DA PARCELA IRREGULARMENTE INCLUÍDA NO ATO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DECISÃO JUDICIAL E, NO CASO DE DESFECHO DESFAVORÁVEL À INTERESSADA, PARA REGULARIZAR A FALHA FINANCEIRA.