REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. ORIGINADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES. AUDIÊNCIA. ACATAMENTO PARCIAL. MULTA.
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Acórdão 1546/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/07/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1546/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
03/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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