TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER EFEITOS DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA FAVORÁVEL AO RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1541/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/07/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1541/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
03/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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