AUDITORIA OPERACIONAL. PRINCIPAIS GARGALOS PARA LIBERAÇÃO DE CARGA CONTEINERIZADA. PORTOS DA REGIÃO SUDESTE. COBRANÇA DO TERMINAL HANDLING CHARGE 2 (THC 2). AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO DA ANTAQ PARA MINIMIZAR FALHAS DE MERCADO DECORRENTES DE CONCORRÊNCIAS IMPERFEITAS. APROVAÇÃO DE MINUTA NORMATIVA SEM JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS. AUDIÊNCIAS DE DIRETORES DA ANTAQ. REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. MULTA. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA AOS RECORRENTES.
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Acórdão 1530/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1530/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
30/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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