TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA/SP NO PERÍODO DE 2007 A 2009. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS E EXCLUSÃO DE DOIS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. NÃO PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCU CONFORME RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1528/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/03/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1528/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
18/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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