TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO CONVÊNIO (SIAFI 759540) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE IRECE. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1527/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/03/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1527/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
18/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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