TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESA. APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RECURSOS FEDERAIS EM FINALIDADE DIVERSA. AUDIÊNCIA DA EX-PREFEITA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA PREVISTA NO ART. 58 DA LEI 8.443/1992. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA A RESTITIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 1526/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/03/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1526/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
18/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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