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Acórdão 1526/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1526/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
30/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

Representação acerca de possíveis irregularidades envolvendo a conversão em pecúnia de créditos horários depositados em banco de horas de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, decorrentes de serviços prestados em regime extraordinário, nos períodos de 2012 a 2016 quando deveriam ser apenas utilizados para a compensação de horário de expediente sob a forma de folgas, o que ocasionou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares. Conhecimento. Determinação.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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