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Acórdão 1638/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1638/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
07/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA. POUCA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOBRE A PESCA E OS PROCESSOS DECISÓRIOS. DETERMINAÇÕES. ENVIO DE CIÊNCIA PREVENTIVA OU CORRETIVA. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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