TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - EDUCAÇÃO INTEGRAL, PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FUNÇÃO DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 15253/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15253/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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