Acórdão 15242/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA - MG. RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA DURANTE O PERÍODO DE 1/1/2001 A 31/12/2004. NÃO NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA AO RESPONSÁVEL DENTRO DO PERÍODO DE DEZ ANOS CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROPOSTA DO MPTCU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA TESE DA ATUALMENTE ADOTADA ATÉ QUE ESTA CORTE SE DEBRUCE NOVAMENTE ACERCA DO TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGADO PELO STF. ARQUIVAMENTO DA TCE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.