REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE EM PREGÕES PRESENCIAIS. AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E PÁ CARREGADEIRA. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA. PROGRAMA CALHA NORTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COMPETITIVIDADE. ESPECIFICAÇÕES E OBJETO DISTINTOS DOS PREVISTOS EM CONVÊNIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 15239/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15239/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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