REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, DE CERCEAMENTO À COMPETITIVIDADE E DE DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO EM ANDAMENTO E NOVAS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OITIVAS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE APARTADO PARA EXAME DAS CONDUTAS DOS RESPONSÁVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 1523/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1523/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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