REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DECORRENTES DO NÃO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ESTATAIS EM RELAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPOR EFEITOS MODIFICATIVOS EM PARTE DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 1522/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/07/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1522/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
03/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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