REPRESENTAÇÃO. FUNAI. PREGÃO ELETRÔNICO 6/2018. CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PARA VEÍCULOS OFICIAIS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PISO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA FIXADO EM EDITAL E O FIXADO NO TERMO DE REFERÊNCIA. QUEBRA DE ISONOMIA NAS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. PREJUÍZO PARA A COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. OITIVAS. ANÁLISE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO.COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1552/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/07/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1552/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
03/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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