RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE DOIS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO E MULTA. DOIS RECURSOS NÃO CONHECIDOS E AINDA NÃO JULGADOS. OUTRO APELO CONHECIDO. NECESSIDADE DE SIGILO NAS AÇÕES DE PROTEÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 15214/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15214/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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