Acórdão 16479/2021 TCU Segunda Câmara

ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO PRATICADO, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO, A PARTIR DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EVENTUAL PREJUÍZO À ATUAL APRECIAÇÃO DO ATO DE ADMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE DEFINITIVO OBJETO, ANTE A PRESENTE FALTA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EVENTUAL HOMENAGEM, CONTUDO, AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO DIANTE DAS DECISÕES DO TCU EM SENTIDO DIVERSO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO.