TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O PNAE/2011 E PARA O PNATE/2011 E 2012. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS. AUDIÊNCIA DA EX-PREFEITA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA EX-PREFEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 15194/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15194/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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