EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 15192/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15192/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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