Acórdão 15184/2021 TCU Primeira Câmara

PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO CONSIDERADO ILEGAL, COM DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL ASSECURATÓRIA DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÕES PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AFERIÇÃO DA REPERCUSSÃO JURÍDICA DAS SENTENÇAS SOBRE A ESFERA JURÍDICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. A postulação em juízo pelas associações de classe se dá por...