TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 15179/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15179/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
21/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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