APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA À INTERESSADA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE OPÇÃO EM DESACORDO COM A EC 20/1998. CÔMPUTO IRREGULAR DE PARCELA DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. É INDEVIDA A PERCEPÇÃO DA OPÇÃO COM OS QUINTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 1518/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1518/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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