QUESTIONAMENTO SOB FORMA DE CONSULTA ACERCA DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUINDO A COTA PATRONAL, A REGIME PREVIDENCIÁRIO PARLAMENTAR DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. INADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE PROCESSUAL DE CONSULTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. CONHECIMENTO DO PLEITO COMO REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA AO SENADO FEDERAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARLAMENTAR ESTADUAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1507/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1507/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
09/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1508/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO. SES-DF. MEDIALL BRASIL S/A. CONTRATAÇÃO DE DIÁRIAS DE LEITOS PARA...
Acórdão 1520/2025 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES...
Acórdão 1515/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. COMISSÃO INTERNA DE A PURAÇÃO (CIA). ACÓRDÃO...
Acórdão 1514/2025 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FERROVIA NORTE-SUL. CONTRATO...
Acórdão 1519/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 8.773/2016-TCU-2ª CÂMARA,...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça