RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR FORÇA DO CONTRATO DE REPASSE 0279404-69/2008, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 1510/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/07/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1510/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
31/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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