EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1529/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/07/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1529/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
31/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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