EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PNATE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 15/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
15/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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