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Acórdão 1490/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1490/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNIT. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO LOTE 2 DA RODOVIA BR-265/MG. SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO IDENTIFICADOS EM AUDITORIA REALIZADA NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2007. CITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO, CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE TERMO ADITIVO, E DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DFESAS DE OUTRO AGENTE PÚBLICO E DA EMPRESA CONTRATADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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