RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR PARCELA DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1497/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1497/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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