EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. IMPOSIÇÃO DE DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1478/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/07/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1478/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1486/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETOS CULTURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
Acórdão 1485/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO REPASSE AO BDI DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ALIQUOTA...
Acórdão 1461/2025 TCU
ACOMPANHAMENTO DE RELICITAÇÃO. AEROPORTO DE VIRACOPOS/SP. AGRAVO. CONHECIMENTO. NÃO...
Acórdão 1459/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DO TCU. CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS FLUVIAIS....
Acórdão 1460/2025 TCU
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS NA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça