TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO REPASSE AO BDI DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA ALIQUOTA DO ISS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVA E RESSARCITATÓRIA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RELAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CABE À RECORRENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PARA CORROBORAÇÃO DO CONTEÚDO DA DEFESA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO DÉBITO APURADO. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL AO DANO....
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Acórdão 1485/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1485/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
09/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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