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Acórdão 1432/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1432/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. BANCO DO NORDESTE S/A. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO E NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO A NORMA LEGAL OU REGULAMETNAR. AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL PARA UM DOS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO NEGADO PARA OUTRO RESPONSÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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