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Acórdão 1426/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

1426/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. RELATÓRIO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA DE CUIABÁ/MT. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DA SAÚDE. CONTRATAÇÕES DO HOSPITAL SÃO BENEDITO. PRESENÇA DE RECURSOS FEDERAIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO GESTOR. MULTA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E À CÂMARA DE VEREADORES DE CUIABÁ/MT. ARQUIVAMENTO.

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