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Acórdão 1428/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1428/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. APROPRIAÇÃO, PELA AGÊNCIA, DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÕES ("PLANO DE INCENTIVO"). CONTAS ORIGINALMENTE JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO STF, DA AÇÃO PENAL 470. RECURSO INTERPOSTO PELO MPTCU. CONHECIMENTO COMO RECURSO DE REVISÃO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, POR SER INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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