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Acórdão 1423/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1423/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAVIMENTAÇÃO EM VIA DE ACESSO A LOCAL TURÍSTICO. COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO, PELO PREFEITO SUCESSOR, DE DAR CONTINUIDADE ÀS OBRAS. DETERIORAÇÃO DA PARCELA CONSTRUÍDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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