TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP). CONVÊNIO. PROJETO "ELSAES02 - ESTUDO LONGITUDINAL DE SAÚDE DO ADULTO". OMISSÃO NO DEVER DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DO PROJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS CORRESPONDENTES RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 1417/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1417/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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