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Acórdão 1413/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/06/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1413/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
16/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DA CPI DA PANDEMIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO APLICATIVO TRATECOV DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO. CARÁTER DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA EM TRINTA DIAS. AUTORIZAÇÃO AO RELATOR PARA, A SEU JUÍZO E AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, ENVIAR AS INFORMAÇÕES PRELIMINARES OBTIDAS PELA EQUIPE DE AUDITORIA. NOTIFICAÇÃO AO SOLICITANTE.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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