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Acórdão 1498/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/06/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1498/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REMANESCENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE QUANTITATIVOS DE MÃO-DE-OBRA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA PARA A CONTRATADA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO DA CONTRATADA. REAFIRMAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE NÃO EXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO AFASTA O SUPERFATURAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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