APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 96 do tcu, CONFORME PARÂMETROS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO 2.024/2005-TCU-PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO MENCIONADO PERÍODO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. ilegalidade de um ato. legalidade dos demais. determinações. CIÊNCIA.
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Acórdão 1406/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1406/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
12/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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