TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS NOS TERMOS DA LEI DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO RELACIONADAS AO OBJETO DA CAPTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS E EXCLUSÃO DE OUTROS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1401/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1401/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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