APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE RUBRICAS RELATIVAS À "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2.438/1988, SUPOSTAMENTE AMPARADAS, AINDA HOJE, POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO ANO DE 2009. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.716/2012, ESTABELECENDO A ABSORÇÃO GRADATIVA DA VANTAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 14/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
14/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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