TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DAS AÇÕES DE SOCORRO CIVIL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 33/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
33/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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