TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM BASE NO ART. 60 DA LEI 8.443/1992. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1397/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/07/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1397/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
05/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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