APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. LEGALIDADE. REGISTRO. REVISÃO DE OFÍCIO. inconsistências em pagamentos de Gratificação de Raios-X. OITIVA DA INTERESSADA. VedaÇÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS CALCULADOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 29 DA LEI 12.688/2012. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DA RESTITUIçÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1385/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/07/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1385/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
05/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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