ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR DE DOIS NÍVEIS HIERÁRQUICOS ENTRE A ATIVA E A REFORMA, REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 13961/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2020, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
13961/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
01/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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