Acórdão 13953/2020 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PERMANENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS DE REFORMA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DO SALDO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO DE TRÊS EX-PREFEITOS. DEFESAS APRESENTADAS. AGENTE POLÍTCO QUE NÃO PRATICOU ATO DE GESTÃO NEM INCORREU EM GRAVE OMISSÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE DOIS GESTORES E REGULARES DE OUTRO GESTOR. CIÊNCIA AO FNS ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DA IN TCU 71/2012. DETERMINAÇÃO À SECEXTCE PARA IDENTIFICAÇÃO DOS GESTORES...